9. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária Report this post Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais. Min. Súmulas do STJ Notificações automáticas. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Súmula 555-STJ. Súmula 555-STF - Buscador Dizer o Direito. 775) Súmula 70. Súmula 177. Confira abaixo o índice. Inexistência de pagamento antecipado. 100, § 1º, da Lei nº 4. Súmula 656. ". Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. )” (fl . Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. Decadência e Sumula STJ 555: Retrocesso, Degradação ou Inércia que implica perda do Direito de lançar. 80). 101/2005, art. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. 17 de setembro de 2022, 10h43. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. No primeiro caso, o conflito. Recurso improvido. Nº 436 STJ. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. 555) (Vide Súmula Anotada N. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Operador padrão. Súmulas. É o relatório. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 11. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. A primeira estabelece que não é possível o. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. . Súmula 656. incidÊncia do enunciado n. 1. Termo a quo. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). Além da referida súmula, merece destaque o texto da Súmula 555:localização do devedor. 941/2009. [AP 315 QO, rel. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Data da Aprovação: 08/05/2018. Súmula 554-STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Os colegiados do tribunal. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 8. 535 do cpc/1973. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 1 149 exclusivamente na forma do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. 1. NUM,EMEN,INDE. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). Administrativo. 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 618 do Supremo Tribunal Federal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. incidÊncia da sÚmula 7/stj. 48/STJ. . (DJ 18. 49795) Súmula 178. 6. aÇÃo rescisÓria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 150, § 4º, do CTN, de acordo com a própria orientação da Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Preliminar de nulidade. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Versão 3. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. num. 555. 22, § 1º, Lei nº 8. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. STJ - Primeira Seção Súmula 555. 1. ainda que declarado em DCTF um valor, se não pago o seu montante, não se pode falar que ocorreu um lançamento por homologação. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ”. Súmula 211/STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 392/SP, flexibilizou a incidência da. min. Em Direito Tributário, existem muitas súmulas importantes e elas, costumam ser os alvos dos examinadores, especialmente em segunda fase do Exame da OAB. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Súmulas. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Súmula 659. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Falso testemunho. 469-STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula n. 2. 722-SP, Rel. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). STJ. Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Ônus da prova. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Imposto de renda sobre horas extras por Kiyoshi Harada Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. 168-STJ. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. A míngua de conexão com qualquer crime eleitoral, o processoRelativamente a esse último cenário, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. 1. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Incidência, na hipótese, da Súmula n. caso o entendimento deste eg. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Contudo, no final do ano de 2015, foi publicada a SÚMULA Nº 555, do STJ, que deu um entendimento completamente diverso do até então aceito e defendido, por esse segmento da doutrina e do STJ, uma verdadeira inovação, - para alguns doutrinadores uma correção; para outros um retrocesso, - no estudo da decadência tributária. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. Justiça Eleitoral. Ausência de prequestionamento. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Veja grátis o arquivo Súmula 555 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223313. LEGJUR 125. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Considera-se defi ciente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. (sumula adj1 "603"). 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. óbice contido na Súmula 7/STJ. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. Diversos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Os. 9. Prazo de decadência. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Portanto, não se trata de caso de aplicação do Art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Superior Tribunal de Justiça P R I M E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Primeira Seção, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias . COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. 2008. jurisprudência pacífi ca do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidadeSúmula 559. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). 1 149 exclusivamente na forma do art. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. ”stj cuja ementa é a seguinte (fl. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Pesquisa. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A Primeira Seção do Superior Tribunal. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. . Consultor Jurídico - Notícias, 8/2/2019 - STJ atualiza Livro de Súmulas com dez novos enunciados [Judiciário]Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. monocrática, j. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. No julgamento do REsp 1. 101/2005, art. 173, I, e art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 11. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 906. Súmula 69. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. 138 do CTN não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à vista ou parcelada. Súmulas 501 a 600. Doc. Súmula 236. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. Constituição do crédito tributário. 213/1991, promovida em 11. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 1 súmula encontrada com: (527). A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Penhora. de Súmula n. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). Entrar. Súmulas de dir. 817. 514/SP, Rel. Súmula 662. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 101/2005, art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Jurisprudência N. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. 932, III e art. SÚMULA Nº 007/2018 (Cancelada pela Resolução nº 01/2021, publicada no DODF de 08/07/2021, pag. 0,00/0,90/1,00 9. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 1. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Veja a redação, a aplicação e os exemplos de aplicabilidade da súmula. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. SÚMULA 12. Filtrar Resultados. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. 1. Secretaria de Documentação . Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRecurso especial. Entrar. Ministro Francisco Falcão. 2. Moreira Alves, P, j. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. interrupÇÃo. - Competência. É o relatório. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. DJe. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 3 . 13) Órgão Julgador: Pleno do TARF. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. Informações do Inteiro Teor. A questão submetida a julgamento,. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Direito Público, baseado em precedente do STJ (REsp 433. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. 2. 2. NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. . 173, I, e art. ATIVIDADE ESPECIAL. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. SÚMULAN. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. 348/SP, Rel. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. 29768. Súmula 124 – A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação,. 1. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Maria Cristina Petcov . 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 02/10/2008. Compartilhar. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 160-STJ. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. ”. Juízo da recuperação judicial. 157, rel. 124/84 e art. 6º, Lei 11. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. Nº 360 STJ. 0100. STJ Precedente Relevante Caput - Tema 79/STJ. Já se vê manifestações do Fisco aplicando erroneamente a súmula 555 do STJ, ou seja, deixando de considerar a correta interpretação da súmula, calcada em. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. Penhora. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 684/13 conforme súmula 564 do STj . DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. 623/SP e 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 1993 RELATÓRIO O Sr. 775) Súmula 70. suposta ofensa ao art. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. )” (fl . Citado o réu por edital, nos termos do art. Súmula 555/STJ. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. TEMA 555/STF. 8. 47 e Lei 11. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 835 do Código Civil. Súmula 656. 6º da Lei n.